JOSMAR GIOVANNINI – LGPD

Chegamos ao fim da espera pela definição da vigência da lei que trata sobre a proteção de dados pessoais dos cidadãos brasileiros, conhecida como LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A Lei passa a valer a partir de hoje, o que implica que todos os cidadãos brasileiros passam a ter uma série de direitos garantidos por força Legal, os quais uma vez desrespeitados, poderão ensejar os seus titulares a buscarem pelas devidas reparações nas esferas do Poder Judiciário.
Empresas de todos os portes, tipos e esferas estão sujeitas aos requisitos legais da Lei, e devem se adequar aos mesmos, respeitando os seus princípios legais, bem como realizando o tratamento de dados pessoais de acordo com pelo menos uma das hipóteses legais definidas na Lei.
Sanções legais previstas na LGPD serão aplicadas apenas a partir de agosto de 2021, o que não significa que as empresas possam deixar de se preocupar com o tema imediatamente. Além disso, está em discussão no congresso a PEC n° 17/2019, da qual tive a satisfação de contribuir para os debates em Brasília, a qual eleva para a condição de direito fundamental do cidadão Brasileiro a proteção dos seus dados pessoais, o que completará o panorama nacional de proteção de dados pessoais assim que for sancionada. # #lgpd #conformidados