Comunicado IATA: Aprovação da MP 863/18 pela Câmara dos Deputados

São Paulo, 22 de maio de 2019 – A Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) é veementemente contra a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional aprovada nesta terça-feira (21), pela Câmara dos Deputados. A IATA vê com profunda preocupação os riscos que esse movimento representa para a aviação brasileira e, consequentemente, para o consumidor.

Impor uma franquia de bagagem por passageiro afugenta o interesse de empresas aéreas internacionais e sufoca, ainda mais, o potencial da aviação comercial no Brasil, que já possui um dos combustíveis mais caros do planeta. Além disso, representa um grande retrocesso em relação às melhores práticas mundiais, pois torna as viagens cada vez mais caras. A medida ainda coloca o Brasil na contramão no que diz respeito à atração de empresas aéreas adicionais e de baixo custo para o país.

A medida também cria insegurança jurídica, pois modifica uma regra definida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que recebeu aval do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre competências legais. Seu efeito é danoso para o mercado e, principalmente, para o consumidor.

Vale destacar que a livre concorrência traz benefícios aos passageiros aéreos. A experiência em todo o mundo mostra que a força do mercado é muito mais eficaz para estimular a inovação e a criatividade do que o excesso de regulamentação do governo.

Um dos grandes desafios do Brasil é garantir que todas as empresas aéreas tenham um ambiente regulatório alinhado às melhores práticas globais, evitando-se, assim, deficiências ao setor. Países que promoveram a aviação ao modernizarem a estrutura regulatória e jurídica, eliminando o excesso de regulação e protecionismo, criaram condições ideais para o crescimento da indústria, beneficiando a todos, tanto o lado social quanto o econômico.