TCU pode revogar sistema de compras centralizadas do governo

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão terá prazo de cinco dias para comprovar a legitimidade do processo

Ratificando o alinhamento e força conjunta do Sistema ABAV contra a implantação do programa de compras centralizadas do governo para a aquisição de passagens aéreas, sem intermediação de agências de viagens, o assessor jurídico da ABAV Nacional, Dr. Marcelo Oliveira, participou, acompanhado do presidente da ABAV-DF, Carlos Vieira, do vice-presidente, Cristiano Aires, e do advogado da estadual, Dr. Jonas Lima, de audiência promovida na última terça-feira (19) no Tribunal de Contas da União.

Na oportunidade, os representantes da Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV) ratificaram a necessidade da concessão da cautelar junto à representação que foi iniciada junto ao TCU, para que o procedimento utilizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) não tenha continuidade diante de flagrantes irregularidades do próprio processo de credenciamento, além do indiscutível prejuízo que será gerado à própria administração pública, diante da não utilização das agências de turismo para realizarem a gestão e intermediação na emissão das passagens aéreas nacionais, pelo governo federal.

Determinação do ministro estabelece para o MPOG prazo de cinco dias para a entrega do conjunto de estudos realizados sobre a temática das compras diretas de passagens aéreas e legitima a ABAV-DF como parte do processo administrativo, podendo, portanto, participar regularmente em todas as fases e etapas do procedimento. Menciona, ainda, na mesma prévia decisão, que o pedido de concessão da cautelar para a suspensão imediata do credenciamento será avaliado conforme a vinda dos documentos solicitados; e que em caso de continuidade do procedimento estarão os responsáveis sujeitos às sanções legais previstas na Lei nº 8.443/92.