LGPD – ENTROU EM VIGOR, E AGORA?

Por efeito de sanção presidencial, começou
a vigorar a partir do dia 18 de setembro,
uma das leis mais discutidas em todo o
nosso ordenamento jurídico. Após dez anos
tramitando nas comissões internas do
Congresso, a LGPD – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais já havia sido aprovada em 14
de agosto de 2018, pelo ainda Michel Temer
e deveria começar a valer em agosto do ano
passado. Depois sofreu alterações na Câmara
Foto: Gerd Altmann por Pixabay
Especial
49
e no Senado e várias tentativas de prorrogação
por meio de uma medida provisória editada
pelo governo federal. E a previsão original era
que entrasse em vigor em agosto deste ano,
mas no fim de abril, o Presidente Bolsonaro
editou uma MP com intuito de adiar as medidas
para maio do ano que vem.
A Lei 13.709 que trata sobre a proteção
de dados pessoais dos cidadãos brasileiros,
conhecida pelo acrônimo LGPD, teve como base
de estudo o GDPR – General Data Protection
Regulation, da União Europeia e com isso o Brasil
passou a ter uma das leis mais avançadas no
mundo. Ela regulamenta a política de proteção
de dados pessoais e privacidade, modifica
alguns dos artigos do Marco Civil da Internet e
ainda estabelece novos marcos para o modo
como empresas e órgãos públicos tratam a
privacidade e a segurança das informações de
usuários e clientes.
A partir do dia 18 de setembro, todas as
empresas que lidam com o armazenamento
e tratamento de dados, incluindo dados
pessoais, tem de obedecer aos requisitos do
texto da lei. E o próprio cidadão, detentor das
informações, será (em um primeiro momento)
principal fiscal dessa conduta. No entanto,
algumas questões continuam no ar: os hotéis
se adequaram para a vigência da lei? O tempo
para adequação foi suficiente? Especialistas
e lideranças da hotelaria respondem e tecem
comentários sobre esta nova realidade.
Dados são o novo petróleo
Como a hotelaria necessita colher dados
dos clientes, como no preenchimento da FNRH
– Ficha Nacional de Registro de Hóspedes, uma
exigência legal da EMBRATUR, o tratamento
desses dados de incluir: a coleta, classificação,
utilização, processamento, armazenamento,
compartilhamento, transferência, a eliminação,
entre outros. Esses são os procedimentos da
LGPD a fim de que estas informações não caiam
em mãos erradas causando prejuízos maiores
para ambos os lados. Um dos casos mais
notórios de golpe cibernético que resultou na
exposição de dados de hóspedes na hotelaria,
foi o ocorrido com a Marriott em novembro
de 2018, quando hackers invadiram o sistema
de reservas da Starwood, marca da Marriott,
e tiveram acesso não autorizado aos dados
pessoais de cerca de 500 milhões de pessoas
que estiveram nos hotéis da rede entre o ano
de 2014 até o dia 10 de setembro de 2018.
As empresas deveriam estar se adequando
as normas da LGPD desde que ela foi
sancionada em 2018 pelo Presidente da
República à época, Michel Temer. Houve um
grande período de tempo a adequação para
que as empresas alinhassem sua operação
aos requisitos da lei, como por exemplo,
designar um controlador, um operador e um
encarregado dessas informações. O período
também serviu para que as empresas, assim
como os hotéis, tomassem providências
práticas como o investimento em ferramentas
tecnológicas desenvolvidas para esta função.
Planos em curso
Agora, portanto, é fato: A LGPD já está
em vigor e tem de ser cumprida sob risco de
sanções de até 2% do faturamento da empresa,
podendo chegar até R$ 50 milhões. Segundo
Josmar Lenine Giovannini Junior, Presidente
Fundador da Conformidados Treinamento,
Educação e Consultoria e especialista em LGPD,
com a vigência da LGPD, todo o setor hoteleiro,
como todos os demais setores do mercado,
deverão se adequar aos requisitos legais.
Josmar explica: “É fato que a vigência da Lei
já era esperada, porém o que se discutia no
Congresso Nacional era a data mais apropriada
para tal, uma vez que, com a pandemia da
Josmar Lenine Giovannini Junior: “A LGPD é moderna e
inspirada em outros regulamentos de dados pessoais já
vigentes no mundo como o GDPR”
Especial
50
COVID-19, as prioridades gerais (do planeta)
foram alteradas, incluindo as de adequação
das empresas os requisitos legais da Lei. A
LGPD é uma lei moderna, a qual foi inspirada
em outros regulamentos de proteção de dados
pessoais já vigentes no mundo (como o GDPR:
General Data Protection Regulation da União
Europeia). O Brasil foi o 128° país a ter a sua
própria lei que regula o tema. Assim, tivemos
a chance de nos inspirarmos nas melhores
práticas já em uso em outras partes do mundo,
evitando também que erros já anteriormente
cometidos fossem aqui repetidos”.
Uma das questões a serem esclarecidas,
e que o especialista considera de suma
importância é que a LGPD não proíbe que seja
realizado o tratamento de dados pessoais por
nenhuma empresa, mas apenas regula a forma
para que sejam realizados tais tratamentos. A
Lei aponta uma série de direitos para os titulares
de dados pessoais (designação conferida aos
proprietários de dados pessoais), os quais
“entregam” os seus dados para sejam tratados
por empresas, que por sua vez decidem o que
será feito com estes dados (pelos profissionais
conhecidos por controladores de dados
pessoais no texto legal), ao mesmo tempo em
que descreve uma série de deveres para as
empresas controladoras de dados pessoais, os
quais devem ser cumpridos à risca.
A verificação se a LGPD está sendo
seguida ou não, com a aplicação de sanções
administrativas de acordo com a gravidade
das ocorrências ficará a cargo da ANPD –
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Pessoais. Esse órgão regulador já foi criado em
dezembro de 2018, mas ainda não instituído,
com promessas da sua indicação pelo Poder
Executivo para muito em breve. “Felizmente,
as sanções previstas em lei serão aplicadas
apenas a partir de agosto de 2021, o que não
impede que, os titulares de dados que sentirem
que os seus direitos foram desrespeitados,
busquem pelas devidas reparações nas esferas
do Poder Judiciário, o que é possível a partir do
momento de vigência da Lei”, ressalta Josmar.
Impacto na hotelaria
A LGPD provocará impactos em todos os
setores da economia, uma vez que estes
terão que se adequar aos requisitos legais a
fim de que possam continuar a tratar dados
pessoais. E não será diferente na hotelaria.
Josmar detalha: “O segmento hoteleiro trata
de uma série de dados pessoais, os quais vão
muito além dos presentes na FNRH, e são parte
de uma exigência legal e deverão ser tratados
como sempre foram. Desde o momento da
primeira visita do potencial cliente no site
do hotel para conhecer um pouco mais, seus
dados já são tratados pelos cookies do site.
No momento em que se realiza uma reserva,
seja para uma mesa no restaurante, ou para
uma sala de reuniões ou espaço de eventos,
há a troca de dados entre clientes e hotel,
assim como no check-in e no pagamento
das despesas efetuadas. Dados pessoais são
tratados em diferentes momentos das jornadas
dos clientes com os hotéis. Isso sem falar nos
hotéis nos quais fechaduras eletrônicas são
utilizadas nas portas dos quartos, forçando a
recepção a tratar dos dados das biometrias
dos hóspedes, as quais pertencem à categoria
de dados sensíveis dos hóspedes, devendo
serem tratadas com o rigor que esta categoria
de dados pessoais exige”.
Investir para prevenir
De acordo ainda com Josmar, a LGPD
é uma lei que possui uma abrangência
muito extensa, exigindo que atividades
multidisciplinares sejam realizadas a fim de
se alcançar a conformidade com o texto legal.
A Lei é principiológica, exigindo bastante rigor
na sua análise e principalmente nas ações de
adequação a serem realizadas. “O fato é que
a lei passou a viger agora, após mais de dois
anos da sua sanção. Por conseguinte, pode
ser uma novidade para alguns, mas não para
todos. As redes hoteleiras internacionais com
presença no Brasil por exemplo, responsáveis
pelo tratamento de dados pessoais de
cidadãos oriundos de países nos quais leis de
proteção de dados pessoais similares já são
uma realidade (há muito tempo), já tiveram
que se adequar aos requisitos legais das
mesmas a fim de tratarem os dados dos seus
clientes internacionais, os quais envolvem,
inclusive, questões de extraterritorialidade.
Ou seja, as redes já possuem essa cultura
Especial
51
interna de proteção de dados pessoais e
privacidade. Com a LGPD elas devem fazer
singelas adequações a essa cultura adotada
anteriormente, já que a LGPD possui nuances
que não existem na GDPR. Dessa forma,
supõe-se que para as redes isso será um
processo simples. Mas para os outros hotéis –
independentes e outros meios de hospedagem
– será um pouco mais difícil, uma vez que
nunca houve uma lei que os obrigasse a tratar
dados pessoais com o rigor imposto pela LGPD.
Nunca tivemos antes no Brasil que desenvolver
a cultura pela proteção dos dados pessoais”,
observa o especialista.
Foto: Gerd Altmann por Pixabay
A LGPD além de regulamentar o tratamento de dados e proteger seus titulares, também ajuda na proteção contra
ataques de hackers
Especial
52
Para a proteção e a segurança dos dados
pessoais que são tratados, a LGPD define
que sejam aplicadas “medidas técnicas e
administrativas”. Assim, o legislador já deixou
“claro” que, além das questões técnicas
envolvidas com a proteção de dados pessoais,
seriam necessárias medidas administrativas
associadas a políticas e procedimentos, a fim
de guiar os colaboradores no tratamento dos
dados pessoais. Para Josmar, “Tais medidas
deverão fazer parte da rotina de todos os hotéis.
Cada hotel é único na forma como trata os
seus dados, e como único deve ser respeitado
na criação da sua política interna de proteção
de dados pessoais e privacidade. Tais políticas
e procedimentos não são estáticos ou
definitivos, e devem ser reavaliados na busca
de melhorias contínuas para a preservação
da confidencialidade e integridade dos dados
pessoais que tratam”.
A forma de relacionamento pós estadia
com os clientes deve também ser revista, a fim
de que se tenha a certeza de que um cliente
tenha autorizado realmente ser contatado
para efeitos de campanhas de marketing ou
promoções lançadas pelo hotel. “Tais envios
de comunicados para os clientes com os quais
o hotel já tenha mantido relacionamentos no
passado poderão ser utilizados, desde que o
cliente consinta. O consentimento, sem dúvida
nenhuma é a hipótese legal mais confortável
e segura a ser utilizada pelos hotéis para a
realização de tais comunicados. Outra base
legal, como a do Legítimo Interesse, poderia
ser avaliada para ser utilizada em tais casos, a
qual requer que seja preparado um relatório de
impacto à proteção de dados pessoais para que
possa ser avaliada a sua utilização”, destaca.
Panorama Nacional de Proteção de Dados
Pessoais
A LGPD é apenas uma das Leis que integram o
atual panorama nacional de proteção de dados
pessoais, o qual é composto adicionalmente
pela PEC N° 17/2019, pela Lei n° 12.965/2014, o
Marco Civil da Internet e pela Lei n° 8.078/1990,
o Código de Defesa do Consumidor, que unidas,
compõem um “ecossistema” de proteção
de dados pessoais e privacidade no Brasil.
A PEC n° 17/2019 eleva para a condição de
Especial
53Foto: Gerd Altmann por Pixabay
Os dados captados dos clientes, passa a ser responsabilidade das empresas com a LGPD
Especial
54
direito fundamental dos cidadãos brasileiros
a proteção dos seus dados pessoais, além de
fixar a competência privativa da União para
legislar sobre a matéria. Direitos fundamentais
exigem garantias fundamentais, sendo
de responsabilidade do Ministério Público
assumir a função de “guardião dos direitos
fundamentais dos cidadãos”. Assim, tão logo a
PEC seja sancionada, o mercado como um todo
deverá respeitar mais um direito fundamental
dos cidadãos, também associado à proteção
dos seus dados pessoais.
Completando o Panorama, estão o CDC

• Código de Defesa do Consumidor (que
  completa 30 anos de existência em 2020),
  focando na relação de consumo que existe
  entre um prestador de serviço e um consumidor
  e que envolva dados pessoais, sendo este o
  caso dos hotéis. Além disso, o Marco Civil da
  Internet também regula o tratamento de dados
  pessoais no ambiente da Internet.
  Todas as leis que compõe o atual panorama
  nacional de proteção de dados pessoais devem
  ser harmonizadas entre si, bem como com todo o
  ordenamento jurídico existente no Brasil. Não existe
  lei que seja mais forte ou mais fraca que a LGPD.
  Todas devem ser consideradas, e por isso mesmo
  a harmonização entre as leis deve prevalecer para
  que sejam aplicadas de forma conveniente.
  Próximos Passos
  A fim de que os hotéis possam se adequar,
  precisarão conhecer bem quais são os dados
  que tratam, por quê/para que tratam, como
  tratam, aonde tratam, desde quando e até
  quando tratam, com quem compartilham e
  como descartam. Isso além de saberem o
  principal: Quem tem acesso aos dados que
  tratam. “Parece uma tarefa simples, a qual
  reserva várias surpresas. Quando se analisam
  os volumes de dados tratados, em muitas vezes
  sequer são conhecidas as razões dos seus
  tratamentos, bem como por que tantas pessoas
  podem ter acesso aos mesmos. Essa realidade
  tem que mudar. É fato que investimentos
  deverão ser realizados pelos hotéis a fim de
  que possam se adequar à nova realidade legal
  imposta pelo Panorama Nacional de Proteção
  de Dados Pessoais. Porém, tais investimentos
  não são proibitivos de serem realizados. Sempre
  arrumamos um modo, uma forma de acomodar
  as solicitações dos nossos clientes, com relação
  aos pagamentos”, completa Josmar. “Além
  disso, comparações de custos devem ser feitas
  no caso de gastos dos hotéis com eventuais
  reclamações de direitos não respeitados no
  tratamento de dados pessoais que poderão
  ser movidas pelos seus hóspedes, ou, pelo pior,
  pelo tratamento de episódios de violação de
  segurança com a exposição de dados pessoais
  de clientes, os quais poderão causar multas
  pecuniárias, além, é claro, de grandes prejuízos
  com a reputação do hotel”, finaliza.
  Longa jornada de adequação
  Para Carolina Cavalcante Schefer,
  advogada do CSMV Advogados, o projeto de
  adequação da LGPD é uma longa jornada,
  da qual a adequação, sobre a qual todos
  estão falando, é apenas a primeira fase. Uma
  vez concluída esta etapa, espera-se que as
  empresas estejam capacitadas para atuar de
  forma transparente e responsável perante os
  titulares de dados. E ela cita como parâmetro os
  dados obtidos após o primeiro ano de vigência
  da GDPR, pela International Association of
  Privacy Professionals, o IAPP. “Eles mostram que
  67% dos europeus ouviram algo a respeito da
  GDPR, 57% sabem que existe uma autoridade
  pública em seu País responsável pela proteção
  de seus direitos sobre dados pessoais. Foram
  reportadas 89.271 notificações de violação
  de dados pessoais (data breach) perante
  as autoridades europeias de proteção de
  dados. Telemarketing, e-mails promocionais e
  sistemas de vigilância por vídeo (CCTV) foram
  as atividades para as quais foi registrado o
  maior número de reclamações/denúncias. O
  valor aproximado das multas aplicadas pelas
  autoridades nacionais foi de 56 milhões de
  euros”, revela Carolina.
  Apesar de realidades distintas, a Advogada
  Carolina acredita que os números dão uma
  ideia do que é possível esperar desta nova
  realidade. “Com a LGPD finalmente em vigor,
  vamos ser obrigados a passar por uma
  mudança de cultura, tal como se verificou com
  o Código de Defesa do Consumidor na década
  de 1990 e, mais recentemente, com as questões
  atreladas ao compliance e à Lei Anticorrupção
  Especial
  55
  Especial
  56
  (Lei n° 12.846/13). Essa nova realidade vai atingir
  desde as empresas que tratam os dados, até
  os próprios titulares, que passam a estar no
  controle de seus dados pessoais e sobre o que
  é feito com eles. Nesse sentido, a adequação
  à nova lei, que é sem dúvida necessária, não
  deve ser entendida simplesmente como um
  projeto, com começo, meio e fim, até mesmo
  porque não existe nenhum modelo que, uma
  vez implementado, garanta que a empresa
  estará 100% segura contra violações de dados
  pessoais”, concluiu a advogada.
  LGPD é um avanço
  Para Orlando de Souza, Presidente do FOHB
  – Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil, “A
  lei é sim um avanço pois informação é cada
  vez mais o principal ativo estratégico para as
  empresas, e o tratamento de forma segura
  desses dados é cada vez mais fundamental”.
  O Presidente da entidade também opina
  sobre o impacto da LGPD sobre a hotelaria
  neste primeiro momento: “O impacto é que
  em determinados processos dentro de uma
  operação hoteleira deverão ser estruturados
  de modo a ter os dados dos clientes protegidos
  e/ou autorizados pelos clientes para uma
  eventual utilização pelo hotel. Muitos desses
  processos estarão vinculados às plataformas
  eletrônicas que prestam serviços aos hotéis
  e essas plataformas é que terão que ter o
  compliance necessário para dar segurança
  aos dados. Os hotéis terão que mapear seus
  processos para poderem atender a essas
  exigências”, detalha.
  Sobre os investimentos necessários para a
  adequação a nova realidade, Souza enfatiza:
  “Não será uma questão de ter ou não recursos,
  mas sim de cumprir com a legislação para
  não estarem sujeitos a elevadas multas. Como
  disse anteriormente, muitas dessas exigências
  deverão ser atendidas por plataformas/
  fornecedores que prestam serviços aos hotéis”.
  Souza finaliza com uma jogando uma pouco
  mais de luz sobre os próximos movimentos
  da hotelaria para o alinhamento à LGPD: “Em
  determinados casos poderá ser um processo
  custoso de estudo, levantamentos, definição
  de processos, implementação e assim como
  os protocolos de segurança de higiene
  passam a ser mandatórios para um hotel ser
  cadastrado/contratado como um fornecedor
  para corporações, o protocolo de compliance
  para proteção de dados também será uma
  exigência por parte dessas corporações em
  suas RFP’s”, conclui.
  Sanções podem ocorrer antes de agosto
  de 2021
  Muitas empresas sabem da importância de
  adequar a LGPD e já estavam começando a
  fazer, mas a pandemia da COVID-19 provocou
  um impacto. Com o fluxo de caixa baixo,
  as empresas estão pensando no momento
  é aplicar o que pouco recurso que ainda
  resta em questões emergenciais como folha
  trabalhista ou mesmo aquisição de insumos
  para a produção. Isso é o que revela uma
  pesquisa realizada pela ICTS Protiviti tomando
  como base um levantamento no Portal LGPD.
  O grau de maturidade das empresas à Lei,
  revela que entre agosto de 2019 e março de
  2020 havia uma média de 29,8 registros de
  análise de maturidade. Porém, entre abril e
  junho deste ano, a média mensal caiu para 3,3
  registros por mês. Segundo a ICTS Protiviti, a
  queda significativa neste período se deveu à
  conjunção dos problemas ocasionados pela
  Orlando de Souza: “A lei é um avanço pois informação é
  cada vez mais o principal ativo estratégico das empresas”
  Especial
  57
  COVID-19 e às indefinições daquele período
  em relação à vigência da LGPD.
  De acordo com o porta-voz da pesquisa
  e especialista em LGPD, André Cilurzo, as
  empresas precisam acelerar este processo.
  “Mesmo que as sanções tenham sido adiadas
  para agosto de 2021, quando a ANPD passará
  a aplicar as penalidades, como multa de até
  2% do faturamento por incidente, há riscos
  para as empresas. Os órgãos como o Procon
  e o Ministério Público podem basear-se nos
  princípios da LGPD para penalizar infratores”,
  assegura Cilurzo.
  Custo para se adequar
  O setor produtivo vê com ressalvas a nova
  lei. O primeiro gargalo, segundo o Presidente
  da FBHA – Federação Brasileira de Hospedagem
  e Alimentação, Alexandre Sampaio, é o custo.
  “Será expressivo o valor para as empresas
  colocarem seus negócios de informações
  de dados em ordem e em conformidade,
  principalmente, considerando que estamos em
  Alexandre Sampaio: “A sanção que pode chegar
  a R$ 50 milhões preocupa”
  Especial
  58
  Tempo de adaptação
  De acordo com Fábio Santana, CEO da
  Faitec, “Muitos hotéis no Brasil ainda não estão
  preparados para atender os requisitos no
  tratamento dos dados conforme a LGPD. Isso
  porque a COVID-19 derrubou praticamente em
  100% a receita de todos os hotéis no Brasil, que
  já vinham se recuperando de uma crise desde

1. Sendo assim muitos hotéis provavelmente
   não terão condições de investimento para
   adequação da lei”. Na visão de Santana, os
   governantes e legisladores não deveriam deixar
   prevalecer as sanções da lei já no próximo ano.
   “Isso porque o mercado de turismo ainda passa
   por uma grande recessão que poderá durar por
   alguns anos, e o risco de multa (que pode chegar
   a cinquenta milhões de reais) agrava ainda
   mais a situação deste seguimento tão afetado
   com a COVID-19”, complementa o executivo.
   Segundo Santana, “Além das ferramentas
   disponíveis para este processo de adequação
   da LGPD, os hotéis vão precisar contar
   com uma boa consultoria jurídica com
   meio a uma pandemia”, considera. Segundo
   ele, a adequação demanda tempo e dinheiro.
   “Como empresas menores tendem a ter menos
   dados com o que se preocupar, não é tão cara
   a adaptação, mas para as empresas maiores,
   é necessário nomear um responsável pela
   proteção de dados, explica Sampaio.
   Outros pontos que merecem atenção,
   segundo ele é a burocracia no trato com os
   clientes e as multas. “Havia, e continua a existir,
   o medo das multas maciças que podem afetar
   uma empresa se elas não forem compatíveis
   com a LGPD. A multa equivale a 2% do seu
   faturamento (limitada ao valor máximo de
   R$ 50 milhões). Imagine o quanto uma multa
   desse porte pode causar a uma empresa que é
   relativamente pequena ou até média? Aqueles
   que não cumprirem as regras descobrirão
   que estão enfrentando sérios problemas,
   pois é possível que haja um processo judicial
   contra essas empresas, cobrando um passivo
   impagável”. Teme essa situação Sampaio.
   A tecnologia e a LGPD
   Com a vigência da LGPD, diversas empresas
   de tecnologia lançaram soluções com o intuito
   de facilitar o tratamento e armazenamento
   de dados. A Totvs é uma delas. Gigante do
   segmento no Brasil com expertise de mercado e
   tradição como fornecedora de tecnologia para
   a hotelaria, a empresa está 100% preparada
   para a nova realidade da indústria. A Totvs
   entende que a LGPD é um desafio para todas
   as empresas de todos os portes e setores. Isso
   porque, para se adequar à Lei, é necessário
   ir muito além da contratação de novas
   tecnologias ou consultorias, é primordial a
   revisão dos processos que envolvem dados de
   clientes. No caso da hotelaria, a jornada para
   adequação à LGPD é ainda mais desafiadora,
   uma vez que informações pessoais constam em
   praticamente todos processos. As instituições
   que ainda não iniciaram essa transição
   precisam se atentar ao novo prazo de vigência
   da Lei para evitarem maiores problemas. É
   possível começar com iniciativas simples
   – e que não requerem alto investimento,
   considerando as atuais circunstâncias do
   mercado – como a criação de um comitê
   responsável pelo processo de adequação;
   análise de fornecedores que, assim como a
   TOTVS, já adaptaram seus produtos de acordo
   com os critérios da Lei ou então realizar o
   mapeamento de todas as atividades que se
   baseiam em informações pessoais. Fazendo
   isso, as instituições hoteleiras estarão ainda
   mais perto de cumprir com essa demanda”.
   Fábio Santana: “O primeiro ponto que o hotel deve
   levar em consideração sobre a manipulação de dados
   pessoais é o seu consentimento por parte do titular”
   Especial
   59
   vasto conhecimento no mercado hoteleiro.
   Podemos falar de ferramentas como LGPD
   GO, manageengine.com, entre outras, para
   assegurar que os dados sejam tratados
   adequadamente. No entanto, além delas, será
   necessário que cada hotel conte com o auxílio
   de um Data Protection Officer (da sigla em inglês
   DPO). Quanto ao processo de captar dados,
   o primeiro ponto que o hotel deve levar em
   consideração sobre a manipulação dos dados
   pessoais e para que possam ser coletados, é
   o consentimento expresso do hospede ou seja
   do titular. Este consentimento se aplica sempre
   a uma finalidade, isso impossibilita o uso de
   uma aprovação genérica. Caso seja necessário
   usar os dados do hospede para outros fins é
   necessário que haja uma nova aprovação”.
   Criatividade e inovação
   Lembrando que a maioria das bases dos
   hotéis já possuem dados de diversos hóspedes.
   Os dados previamente existentes também
   deverão receber autorização dos hóspedes
   para serem mantidos, tratados e processados.
   A Faitec possui uma vasta experiência em
   tratamento de dados, como também uma
   equipe de DPO e assessoria jurídica para
   auxiliar hotéis de todas as categorias.
   A LGPD também incentivou a criatividade
   e a inovação dentro das empresas de
   tecnologia, que viram na sua chegada, uma
   oportunidade para novos negócios. A Privacy
   Tools é uma dessas novidades. Trata-se
   de uma PrivacyTech, parte do Grupo MVN,
   que hoje abriga também a Maven Inventing
   Solutions, em Porto Alegre, no Rio Grande do
   Sul. Fundada em 2019 pelos sócios Marivon
   Souza, CTO; e Ana Lúcia Deparis, CEO; a startup visa transformar a forma como as empresas
   protegem e gerenciam a privacidade de
   dados pessoais por meio de uma plataforma
   de gerenciamento da privacidade.
   Ana Lúcia explica: “Há mais ou menos
   dois anos eu estava na Gartner em busca de
   Especial
   60
   novidades e tendências para investimento e
   aprimoramento das nossas empresas à época, a
   Maven Inventing e a Trubr. Um dos assuntos que
   estavam em alta era justamente a privacidade.
   Estava em alta a discussão sobre o vazamento
   do Facebook e a Cambridge Analytica, e todas as
   empresas já estavam preocupadas com a GDPR
   afetando os negócios em todo o mundo. Voltei
   de lá com a ideia de olhar o mercado no Brasil
   pois via uma grande oportunidade de trazer
   inovação, aliar blockchain e inteligência artificial
   e resolver o problema de privacidade das
   empresas. Quase ao mesmo tempo da criação
   da empresa surgiu a LGPD no Brasil, lei fortemente
   inspirada no conceito expansionista da GDPR,
   e assim a Privacy teve seu início com foco na
   criação de soluções para diversas necessidades
   específicas das empresas. Eu priorizei aquelas
   que teriam uma necessidade mais urgente
   e de rápida implantação como a Gestão de
   Cookies, Gerenciamento de Consentimento, Data
   Mapping, Plataforma de Atendimento aos Direitos
   das Pessoas, entre outros. A nossa premissa foi
   criar uma plataforma simples mas completa
   que pudesse tanto atender tanto uma pequena
   empresa quanto uma holding multinacional, por
   isso é uma plataforma modular, plug-and-play,
   que ajuda as empresas a estarem e se manterem
   Na opinião da executiva, a lei vem
   para “pacificar o entendimento quanto à
   privacidade e proteção de dados. Até hoje
   a matéria estava bastante espalhada em
   diversas leis e normativas setoriais ou mesmo
   regionais e embora existisse jurisprudências
   quanto a alguns aspectos como a remoção
   de dados, pedidos de desindexação e mesmo
   pedidos de correções de dados e explicações
   sobre o score de crédito. Mas até então as
   empresas sempre puderam coletar e usar de
   forma indiscriminada e sem qualquer limitação
   os dados das pessoas e é isso que a lei chega
   para regulamentar e dar segurança jurídica
   para seu uso correto. Para regulamentar há de
   se fiscalizar e garantir o cumprimento da lei,
   por isso que junto com a LGPD cria-se a ANPD
   que é a Autoridade Nacional de Proteção de
   Dados, que tem como missão, dentre outras
   atribuições, garantir a real aplicação da
   LGPD no País. As empresas que utilizarem de
   forma indevida os dados pessoais e sofrerem
   sanções podem ser punidas com valores que
   podem chegar a 2% do faturamento anual
   da empresa, com limite de R$ 50 milhões
   por infração. Ou seja, uma multa dessa pode
   inviabilizar um negócio. Além da multa, as
   empresas podem deixar de usar os dados das
   pessoas e sofrem uma perda reputacional
   considerável que pode também gerar danos
   irreparáveis aos negócios. Somado a isso
   praticamente todas as empresas globais ou
   nacionais mas grandes já estão exigindo que
   seus fornecedores estejam em adequação
   para poder continuar a atendê-los, o que gera
   um efeito cascata no mercado até atingir as
   pequenas empresas e start-ups”.
   Disponível para hotéis
   Para Ana Lúcia, “Proteger a privacidade e os
   dados das pessoas é uma missão de todas as
   empresas, independente do seu segmento ou
   tamanho. É sabido que alguns setores como o
   Marketing, que usam dados de pessoas para
   campanhas são os mais afetados. Negócios
   que lidam diretamente com o consumidor
   em adequação com as leis de privacidade e as
   novas necessidades de privacidade do mercado”.
   Ana Lúcia Deparis: “A multa em caso de descumprimento
   da lei pode chegar a inviabilizar um negócio”
   Especial
   61
   final como hotéis, lojas físicas ou virtuais, são
   os mais visados pois lidam com pessoas de
   diferentes lugares do mundo, inclusive. Há
   algum tempo a rede Marriott, por exemplo,
   levou mais de R$ 500 milhões em multas pelo
   vazamento de dados dos hóspedes. Como os
   hotéis estão guardando e usando os dados
   dos hóspedes depois desse episódio? Os hotéis
   brasileiros eu não sei se seguiram o exemplo
   da Marriott, que precisou adequar todos os
   seus sistemas, fluxos e contou com soluções
   do mesmo modelo da Privacy Tools para poder
   voltar a operar garantindo a segurança dos
   dados dos titulares. A Privacy Tools atua nesse
   segmento e pode ajudar os hotéis e redes para
   estarem em adequação com a LGPD”.
   Retorno de investimento
   A executiva conclui: “Se as empresas
   visualizarem a LGPD como uma oportunidade
   de negócio e não como um custo, podese colher muitos benefícios. Uma pesquisa
   recente da Cisco trouxe que, para cada dólar
   gasto em privacidade, a organização média
   está recebendo 2,7 dólares em benefícios e
   retorno de investimento. Ser uma empresa
   “Privacy Friendly” é legal e os consumidores
   estão cada vez mais atentos a isso”, finaliza.
   Atualmente é quase impossível falar
   de tecnologia para a hospitalidade sem
   mencionar a Vega I.T., empresa consolidada
   entre os principais players do mercado. O CEO
   Matheus Quincozes também compartilhou
   sua visão sobre este novo momento. “A
   grande maioria dos parceiros tecnológicos
   estão adequados ou se adequando aos
   novos modelos de tratamento de dados, mas
   o empreendimento também precisa rever
   seus processos internamente e os dados que
   competem a ele mesmo armazenar e tratar.
   Nesse sentido, vale ressaltar que a LGPD não se
   Especial
   62
   Para Quincozes, a LGPD é mais complexa
   do que se imagina. “Não existem ferramentas
   específicas para a LGPD, mas consultorias
   especializadas no tema podem ajudar. A nova
   lei não é algo que pode ser resolvido facilmente
   por um software, mas é a soma de processos
   e atitudes que as empresas precisam adotar
   em relação aos dados”. O executivo opina: “A
   operação tende a mudar muito, saber de onde
   vem e para onde vão os dados das integrações
   por exemplo, é um dos maiores desafios.
   Outras medidas importantes em todo o fluxo
   da jornada do hóspede, desde a distribuição
   e vendas até o pós-estada, impacta em tudo”.
   De acordo com o CEO, “Os dados são um
   bem valioso para qualquer empreendimento.
   Com um tratamento adequado, podem
   transformar-se em insights e benefícios aos
   próprios clientes. Em uma estratégia, os dados
   basicamente retroalimentam seu funil de
   vendas e consequentemente podem gerar
   mais receita, e claro, é possível fazer tudo isso
   Não existe almoço grátis
   Quincozes explica ainda que esse tipo de
   contratação “pode ser o declínio de um grande
   empreendimento, podendo gerar multas de até
   2% do faturamento anual. É como diz o ditado:
   ‘não existe almoço grátis’, se algumas empresas
   no mercado estão comprando dados, será que
   você como hoteleiro não está entregando o
   seu bem mais valioso?”, questiona. “Fora isso,
   se seu hóspede tem o dado vazado mesmo
   que um terceiro, você foi o agente captador,
   ou seja, a multa vai para você, independente
   se depois um terceiro vazou. Neste momento,
   todo cuidado é necessário!”, finaliza.
   Soluções sob medida
   A Nonius, empresa portuguesa de
   desenvolvimento de soluções tecnológicas
   para a hospitalidade com forte presença no
   Brasil, também já vinha se preparando para
   a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados,
   conforme explica Julio Junior, Diretor comercial
   da companhia no Brasil: “As nossas soluções são
   desenvolvidas para os hotéis proporcionarem
   uma experiência agradável e única. E para que
   isso seja possível, é necessário conhecê-los,
   mas sempre respeitando seus direitos. Por meio
   das nossas soluções e serviços, asseguramos
   que os hotéis tenham acesso aos dados críticos
   para o negócio de acordo com todas as normas
   e padrões da LGPD”.
   Segundo o Diretor, a Nonius já se prepara
   para a vigência da lei desde o ano de 2018,
   quando foi implementada da regulamentação
   de proteção de dados na Europa (GDPR).
   “Desde então estamos acompanhando a
   evolução da legislação e regulações que estão
   aplica apenas a empresas de TI e dados que
   são armazenados em banco, mas em todos
   os processos que envolvam pessoas, como
   vendas, eventos, RH, entre outros”.
   de forma adequada e correta pela LGPD”.
   No entanto, o especialista faz um alerta:
   “Em contraponto, há muitas formas ruins de
   manuseá-los, por exemplo, existem empresas
   no mercado que prestam serviços com custo
   reduzido em troca dos dados dos hóspedes,
   para posteriormente monetizar esses dados
   em ações de Marketing. Neste ponto, como o
   hotel vai saber o que realmente é feito com
   esses dados?”.
   Matheus Quincozes: “Não existem ferramentas específicas
   para a LGPD, mas consultorias especializadas no tema”
   Especial
   63
   Priorizando o hóspede
   Segundo Junior, a Nonius sempre prioriza
   a satisfação do hóspede e a existência da
   LGPD para garantir segurança e tranquilidade
   é “mais uma maneira de entregarmos boa
   experiência através de nossas soluções.
   Garantimos a todos os nossos produtos
   segurança de informação: LGPD, GDPR e PCIDSS. Desta forma, a captura de dados, com
   o consentimento e a revogação do hóspede,
   cumpre os marcos legais e assegura o seu
   hotel contra todos os problemas que o
   descumprimento da lei podem gerar”, afirma.
   Ele também ressalta como sendo
   informação de suma importância, o cuidado
   que a Nonius mantém no que diz respeito a
   armazenamento de dados. “Sempre foi uma
   A Nonius é uma das empresas que melhor se preparou
   para a nova realidade
   sendo implementadas no Brasil como a LGPD,
   fazendo os ajustes necessários para estar em
   compliance”, complementa.
   de nossas prioridades prezar pela robustez de
   nossas soluções, segurança da informação e
   com certeza proteção de dados dos nossos
   clientes, nunca tivemos problema com
   vazamento de informações confidenciais”. E
   conclui: “Para a Nonius este não é um tema
   novo a ser considerado, uma vez que já nos
   preparamos para regras semelhantes da
   União Europeia. Então as nossas soluções já
   estão bastante preparadas e adaptadas para
   o LGPD e GDPR, considerando as peculiaridades
   de cada uma das regulamentações”.